Artigo 19 - Para efeito de revisão na expedição de Habite-se ou visto, de que trata o artigo 16, parãgrafo 49, da Lei Muni cipal n9 1622, de 30 de novembro de 1971, o valor dos serviços aplicados a construção serã de 60% (sessenta por cento), sobre o custo por metro quadr~ do declarado pelo responsãvel pela edificação, no formulãrio denominado In quérito Mensal Sobre Edificações fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geo grafia e Estatística ( I.B.G.E . ) ou sobre os valores constantes da Tabela I e II de que trata o artigo 29, parãgrafo único do Decreto n9 2159, de 26 de novembro de 1976 .
