Regulamenta a Lei Complementar n. 651, de 18 de fevereiro de 2022, que “Disciplina, no Município de São José dos Campos, toda construção, ampliação, regularização, transformação, reclassificação de atividade, reconstrução, reforma, retrofit, demolição e instalação de equipamentos dentro dos limites do imóvel, orientando e determinando os processos de sua aprovação e fiscalização” – Código de Edificações - e os atos públicos relacionados aos licenciamentos edilícios considerando o risco da atividade econômica.
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Reconhece a calamidade pública, de importância internacional, decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Estadual n. 64.879, de 20 de março de 2020, ou outro que venha a substituí-lo.
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Prorroga a situação de emergência em saúde pública no Município de São José dos Campos, em razão da declaração da Organização Mundial de Saúde – OMS - de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).
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Altera o Decreto n. 18.769, de 17 de março de 2021, que cria a "Feira de Artesanato Mercadão Vivo".
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.945.017,74.
Dispõe sobre a criação de polos de apoio presencial da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – Univesp, no município de São José dos Campos.
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Dispõe sobre permissão de uso de imóvel de domínio público municipal constituído de benfeitorias à EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.935.000,00.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.475.783,35
Regulamenta a Promoção e Progressão de que trata a Lei Complementar n. 453, de 8 de dezembro de 2011, e suas alterações, para os servidores do quadro próprio do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos
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Regulamenta a Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores públicos municipais do quadro próprio do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos abrangidos pela Lei Complementar n. 453 de 8 de dezembro de 2011, e suas alterações, bem como dispõe sobre a Avaliação Institucional de que trata o artigo 25, inciso II da Lei Complementar n. 453, de 8 de dezembro de 2011, para os servidores do quadro próprio do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos.
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Regulamenta a titulação, a capacitação e os procedimentos para qualificação de que trata a Lei Complementar n. 453, de 8 de dezembro de 2011, e suas alterações, para os servidores do quadro próprio do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos.
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Altera o Anexo Único do Decreto n. 14.569, de 26 de abril de 2011, que “Estabelece as Unidades de Saúde de que trata o § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n. 439 de 20 de abril de 2011, que ‘Dispõe sobre a instituição de gratificação em razão do exercício de atividades em condições especiais de trabalho, para os servidores da Secretaria de Saúde, em conformidade com o previsto no inciso IX do artigo 51 da Lei Complementar n. 56, de 24 de julho de 1992, e dá outras providências’.”.
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Regulamenta a Lei n. 10.364, de 20 de agosto de 2021, que instituiu o Fundo de Apoio ao Desporto Joseense junto à Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida de São José dos Campos e dá outras providências.
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