Aprova o Regimento Interno do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos
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Regulamenta a Lei Complementar n. 651, de 18 de fevereiro de 2022 - Código de Edificações - quanto a adoção de estratégias sustentáveis no licenciamento da atividade edilícia.
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Regulamenta a Lei Complementar n. 651, de 18 de fevereiro de 2022, que “Disciplina, no Município de São José dos Campos, toda construção, ampliação, regularização, transformação, reclassificação de atividade, reconstrução, reforma, retrofit, demolição e instalação de equipamentos dentro dos limites do imóvel, orientando e determinando os processos de sua aprovação e fiscalização” – Código de Edificações - e os atos públicos relacionados aos licenciamentos edilícios considerando o risco da atividade econômica.
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