Regulamenta o recebimento do fornecimento de bens e serviços, bem como o trâmite para realização do pagamento das notas fiscais ou documentos equivalentes, no âmbito da Prefeitura de São José dos Campos.
PDF (805,00 KB) 
Versão em texto
Regulamenta a Lei n. 6.884, de 27 de setembro de 2005, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idoso, nos estacionamentos de utilização pública”, e institui a gratuidade de estacionamento em vagas especiais destinadas a veículos utilizados por pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade ou mobilidade reduzida mediante uso obrigatório de credencial.
PDF (3.900,84 KB)
Versão em texto
