Legislação Municipal

Decreto 18740 de 2021

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Decreto 18739 de 8 de Fevereiro de 2021

Nomeia os membros conselheiros, representantes fazendários e os respectivos suplentes da Junta Municipal de Recursos.

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Decreto 18730 de 1 de Fevereiro de 2021

Altera o Decreto n. 17.787, de 20 de abril de 2018, que “Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pelo Município.”.

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