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Legislação Municipal

Decreto 19375 de 2 de Agosto de 2023

Regulamenta a Lei Complementar n. 650, de 17 de dezembro de 2021, que “Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências”.

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Decreto 19374 de 1 de Agosto de 2023

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências.

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Decreto 19373 de 26 de Julho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.

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Decreto 19372 de 26 de Julho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.

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Decreto 19371 de 26 de Julho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.

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Decreto 19370 de 26 de Julho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.

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Decreto 19369 de 26 de Julho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.

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Decreto 19368 de 26 de Julho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.

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Decreto 19367 de 26 de Julho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.

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Decreto 19366 de 26 de Julho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.

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Decreto 19365 de 26 de Julho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.

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Decreto 19364 de 26 de Julho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.

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Decreto 19363 de 26 de Julho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.

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Decreto 19362 de 26 de Julho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.

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Decreto 19361 de 26 de Julho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.

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Decreto 19360 de 26 de Julho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.

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Decreto 19359 de 26 de Julho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.

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Decreto 19358 de 26 de Julho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.

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Decreto 19357 de 25 de Julho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.

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Decreto 19356 de 25 de Julho de 2023

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.

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