Dispõe sobre a criação da Academia da Guarda Civil Municipal de São José dos Campos e dá outras providências.
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Altera as Tabelas de Vencimento dos Professores da Rede de Ensino Municipal, constantes do Anexo Único da Lei n. 3.147, de 13 de junho de 1986, e do Anexo I da Lei Complementar n. 454, de 8 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com hospitais da rede privada localizados no Município para a realização cirúrgica de baixa complexidade e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de direito real de uso de uma área de domínio público municipal à Associação Santa Mônica e dá outras providências.
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Altera o artigo 62 da Lei Complementar n. 623, de 9 de outubro de 2019, que “Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos aprovado e instituído pela Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018.”.
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Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
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Institui a Contribuição de Melhoria para os fins que especifica e dá outras providências.
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Disciplina, no Município de São José dos Campos, toda construção, ampliação, regularização, transformação, reclassificação de atividade, reconstrução, reforma, retrofit, demolição e instalação de equipamentos dentro dos limites do imóvel, orientando e determinando os processos de sua aprovação e fiscalização.
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Nomeia membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal.
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