Legislação Municipal

Lei 10375 de 24 de Setembro de 2021

Institui a Política Municipal de Educação Integral da Rede de Ensino Municipal de São José dos Campos e dá outras providências.

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Lei 10374 de 2021

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Lei 10373 de 2021

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Lei 10372 de 2021

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Lei 10371 de 2021

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Lei 10370 de 2021

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Lei 10369 de 2021

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Lei 10368 de 2021

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Lei 10367 de 2021

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Lei 10366 de 2021

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Lei 10365 de 2021

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Lei 10364 de 2021

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Lei 10363 de 2021

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Lei 10362 de 2021

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Lei 10361 de 2021

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Lei 10360 de 2021

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Lei 10359 de 2021

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Lei 10358 de 2021

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Lei 10357 de 2021

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Lei 10356 de 2021

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