Legislação Municipal

Lei 10295 de 2021

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Lei 10294 de 9 de Abril de 2021

Estabelece a organização da Administração Pública Direta Municipal, fixa as atribuições de seus órgãos, cria e extingue cargos públicos, e dá outras providências.

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Lei 10293 de 2021

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Lei 10292 de 2021

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Lei 10291 de 2021

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Lei 10290 de 2021

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Lei 10289 de 2021

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Lei 10288 de 2021

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Lei 10287 de 2021

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Lei 10286 de 2021

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Lei 10285 de 2021

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Lei 10284 de 2021

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Lei 10283 de 2021

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Lei 10282 de 2021

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Lei 10281 de 2021

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Lei 10280 de 2021

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Lei 10279 de 2021

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Lei 10278 de 2021

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Lei 10277 de 2021

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Lei 10276 de 2021

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