Extingue a gratificação criada pela Lei n. 2.973, de 26 de junho de 1985, fixa vencimentos e gratificações dos cargos e funções da Câmara Municipal, dispõe sobre a fixação do valor da diária de que trata a Lei Complementar n. 56, de 24 de junho de 1992, no âmbito da Câmara Municipal, e revoga as Leis n. 2.973, de 26 de junho de 1985, n. 3.378, de 14 de setembro de 1988, e n. 10.346, de 2 de julho de 2021.
