Legislação Municipal

Decreto 19155 de 4 de Setembro de 2022

Estabelece o horário de expediente do serviço público municipal nos dias de jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo Fifa de 2022.

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Decreto 19154 de 30 de Setembro de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.343.560,84.

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Decreto 19147 de 20 de Setembro de 2022

Revoga o Decreto n. 19.026, de 24 de fevereiro de 2022, que “Reconhece a calamidade pública, de importância internacional, decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Estadual n. 64.879, de 20 de março de 2020, ou outro que venha a substituí-lo”.

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