Aprova o Regimento Interno do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos
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Regulamenta a Lei Complementar n. 651, de 18 de fevereiro de 2022 - Código de Edificações - quanto a adoção de estratégias sustentáveis no licenciamento da atividade edilícia.
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Regulamenta a Lei Complementar n. 651, de 18 de fevereiro de 2022, que “Disciplina, no Município de São José dos Campos, toda construção, ampliação, regularização, transformação, reclassificação de atividade, reconstrução, reforma, retrofit, demolição e instalação de equipamentos dentro dos limites do imóvel, orientando e determinando os processos de sua aprovação e fiscalização” – Código de Edificações - e os atos públicos relacionados aos licenciamentos edilícios considerando o risco da atividade econômica.
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Reconhece a calamidade pública, de importância internacional, decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Estadual n. 64.879, de 20 de março de 2020, ou outro que venha a substituí-lo.
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Prorroga a situação de emergência em saúde pública no Município de São José dos Campos, em razão da declaração da Organização Mundial de Saúde – OMS - de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).
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