Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal n. 14.133, de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente público, do agente de contratação, da equipe de apoio e ao funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta.
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Dispõe sobre a elaboração do documento de Solicitação da Demanda– SD, do Estudo Técnico Preliminar – ETP e do gerenciamento de riscos para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, e de obras e serviços de engenharia de que trata a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de São José dos Campos
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Dispõe sobre o exercício do poder de polícia ambiental do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, institui a multa por infração administrativa ambiental e dá outras providências.
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Altera o Decreto n. 10.339, de 30 de agosto de 2001, que “Regulamenta a publicidade ao ar livre em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços”.
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Regulamenta os §§3º e 4º, do artigo 26 e o artigo 31, da Lei Complementar nº 454, de 08 de dezembro de 2011, e suas alterações que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal – PCCVM e dá outras providências.”, e dá outras providências.
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Nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor.
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Altera o Decreto nº 19.339, de 26 de junho de 2023, que institui o Programa de Instalação de Parklets no Município, autorizado pela Lei nº 10.724, de 19 de junho de 2023.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.709.436,80.
Disciplina a retenção na fonte do Imposto de Renda – IR – pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, inclusive os Fundos.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 879.000,00.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.482.860,21.
Aprova o novo Regimento Interno da Junta Municipal de Recursos.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.000,00.
Altera o Decreto n. 18.891 de 30 de agosto de 2021, que Nomeia membros do Conselho Municipal de Educação.
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Altera o Decreto n. 18.631 de 11 de setembro de 2020, que Nomeia membros do Conselho Municipal de Educação.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.538.618,72.
Define os procedimentos a serem adotados pela administração pública municipal direta e indireta para a implantação do novo sistema de transporte público coletivo e dá outras providências.
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Declara Luto Oficial no Município, em virtude do falecimento de Seme de Neme Jorge.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.821.174,03.
