Regulamenta o artigo 8º da Lei Complementar n. 682, de 27 de março de 2024.
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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno constituída de benfeitorias abaixo descrita e dá outras providências.
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Regulamenta o processo seletivo interno para a designação das funções de confiança de gestão escolar e suporte pedagógico previstas na Lei Complementar nº 454, de 08 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 679, de 14 de dezembro de 2023, e demais alterações que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal - PCCVM e dá outras providências.”.
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