Altera o Decreto n. 17.499, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n. 9.515, de 11 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a Atividade Complementar aos servidores do quadro da Guarda Civil Municipal, nas condições que especifica”.
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Regulamenta o sistema de gerenciamento da nota fiscal eletrônica, padrão nacional, conforme art. 62 da Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025, e institui o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.667.510,00.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.217.286,20.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.675.236,12.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.701.460,58.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 657.000,00.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.747.330,85.
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Declara Luto Oficial no Município, em virtude do falecimento de Edson Luiz Antunes do Amaral.
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Dispõe sobre a instituição do Comitê Especial para avaliação de viabilidade e criação do Programa Distrito de Inovação de São José dos Campos.
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Institui a subsetorização Rural do Município para fins estatísticos, nos termos do art. 16 da Lei Complementar n. 612, de 30 de Novembro de 2018.
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Regulamenta a realização das audiências públicas de discussão do Projeto de Lei referente ao Condomínio de Sítios de Recreio, instituído pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro 2018.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.225.000,00.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.159.798,35.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 115.671,32.
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Denomina a Rua 8 (oito), do Loteamento Parque Una, de Rua Dolores Moreno Pino.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 98.955,14.
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Denomina a Rua 10 (dez), do Loteamento Parque Una, de Rua Marice Eugenia dos Santos.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.900.000,00.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.731.242,05.
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