Regulamenta a Lei Complementar n. 650, de 17 de dezembro de 2021, que “Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências”.
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Institui a subsetorização socioeconômica do Município para fins estatísticos, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 612, de 30 de novembro de 2018 e dá outras providências.
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Dispõe sobre permissão de uso de imóvel constituído de benfeitorias de domínio público municipal à ‘’Associação Transformando Vontade em Ação’’.
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Altera o Decreto n. 17.499, de 30 de junho de 2017 que “regulamenta a Lei n. 9.515, de 11 de maio de 2017, que ‘Dispõe sobre a Atividade Complementar aos servidores do quadro da Guarda Civil Municipal, nas condições que especifica’”.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.951.753,18.
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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno constituída de benfeitorias abaixo descrita e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.369.520,36.
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Denomina o Espaço Esportivo Comunitário situado na Rua João Vicente Gomes Filho, Área Verde 3, Jardim Mariana I, de Espaço Esportivo Comunitário Francisco Carlos Flora de Toledo, “Chicão”.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Dia do Psicopedagogo, a ser comemorado no dia 12 de novembro.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a campanha municipal de conscientização e mobilização social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários, e dá outras providências.
Denomina o sistema de lazer localizado na Rua José Maria Monteiro, defronte ao número 230, Vila Rossi, no Município de São José dos Campos, de Sistema de Lazer Amancio Ribeiro da Silva.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, parcerias e termos de cooperação para execução de ações de regularização fundiária urbana no Município de São José dos Campos e dá outras providências.
Denomina a Rua 6, do bairro Vila Amélia, de Rua Reverendo João Wesley Boechat.
Dispõe sobre a proibição do uso de barracas e estruturas similares para fins de moradia nos logradouros públicos do Município de São José dos Campos-SP.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia aos pais ou responsáveis legais sobre atividades extracurriculares nas instituições de ensino integrantes do sistema municipal de ensino de São José dos Campos-SP, bem como sobre o direito de recusa à participação.
Denomina a viela localizada entre a Avenida Doutor João Batista Soares de Queiroz Júnior e a Rua Egle Carnevali, ao lado do número 141, Jardim das Indústrias, de Viela Rosanna Cusinato Costa Aragão.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Unificado para atendimento ao cidadão em diversos setores da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.
Autoriza o Poder Executivo a implementar protocolo de acompanhamento e/ou atendimento às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência de feminicídio no Município de São José dos Campos.
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas que assegurem a igualdade de premiação para homens e mulheres nos eventos e competições realizados no Município de São José dos Campos.
Dispõe sobre a autorização para implantação de serviços de cremação e incineração de cadáveres de animais no Município de São José dos Campos e dá outras providências.
