Dispõe sobre as atividades da Divisão de Procedimentos Disciplinares, criada pelo Decreto n. 9208, de 04 de março de 1997; e regulamenta os Títulos IV e V, da Lei Complementar n. 56, de 24 de julho de 1992, que trata do Processo Administrativo Disciplinar.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 33.390.578,00.
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Segurança e dá outras providências.
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Substitui membro da Junta Municipal de Recursos, nomeado por meio do Decreto nº 19.426, de 02 de outubro de 2023.
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Nomeia membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal.
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Dispõe sobre a nomeação dos membros dos Conselhos Tutelares de São José dos Campos.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.595.363,00.
Declara a Utilidade Pública Municipal da Associação O Poder de Um - AOPUM.
Denomina a Viela localizada na Rua Danilo Monteiro, entre os números 396 a 418, no bairro Jardim Torrão de Ouro, de Viela Marisol Sandim Gadioli Araujo.
Autoriza o Poder Executivo a implantar um Hospital Veterinário Público no Município de São José dos Campos.
Denomina a Viela localizada na Rua Aurora de Paula Ribeiro, ao lado do nº 88, Bairro Jardim Torrão de Ouro, de Viela Daniel Pavão de Faria.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Dia do Nikkei, a ser comemorado no dia 20 de junho.
Autoriza o Poder Executivo criar a Copa Interbairros de Futebol Feminino Joseense e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos para o exercício de 2025.
Denomina a Viela localizada na Rua Serra Dourada, ao lado do número 260, Jardim Altos de Santana, de Viela Joacir Neme Mendonça.
Denomina a Área Verde n. 06, ao lado do n. 125, localizada entre as Ruas Antônio Maximiano de Andrade e Alaíde Cursino dos Santos, Residencial União, de “Área Verde Lucia Ribeiro”.
Autoriza o Poder Executivo criar e instituir o Programa de Atendimento às pessoas com Esclerose Múltipla no Município, na forma que menciona.
Denomina a Viela localizada na Rua Getúlio Vargas de Araújo, ao lado do nº 84, no bairro Torrão de Ouro, de Viela Adolfina Alice dos Santos.
Denomina a viela localizada na Avenida Mário Friggi, ao lado do número 264, Bosque dos Ipês, de Viela Márcio Alessandro Gomes.
Denomina a viela localizada na Rua Monte das Oliveiras, altura do número 710, Jardim Altos de Santana, de Viela Alfeu Pinto.
