Altera a Lei Complementar n. 651, de 18 de fevereiro de 2022, que “Disciplina, no Município de São José dos Campos, toda construção, ampliação, regularização, transformação, reclassificação de atividade, reconstrução, reforma, retrofit, demolição e instalação de equipamentos dentro dos limites do imóvel, orientando e determinando os processos de sua aprovação e fiscalização”.
Altera a Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos e dá outras providências”.
Altera a Lei Complementar n. 623, de 9 de outubro de 2019, que “Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento lntegrado do Município de São Jose dos Campos aprovado e instituído pela Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018”.
Autoriza o Município a conceder, sob qualquer uma das modalidades admitidas em lei, a administração, gestão, operação, exploração e manutenção do Parque Natural Augusto Ruschi - PNMAR, e dá outras providências.
Estabelece a isenção da Taxa de Coleta de Lixo e redução do Imposto sobre Transmissão ‘Inter Vivos’ de Bens Imóveis, atendidos os requisitos e da maneira que especifica, altera a Lei Complementar n. 319, de 23 de maio de 2007, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários, altera dispositivos da Lei n. 5.784, de 19 de dezembro de 2000, da Lei Complementar n. 319, de 23 de maio de 2007, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências.
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis.
Altera a denominação da contribuição instituída pela Lei Complementar n. 562, de 18 de dezembro de 2014, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Institui o Serviço Público de Loteria Municipal em São José dos Campos.
Altera a Lei Complementar n. 272, de 18 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.
Altera a Lei Complementar n. 543, de 10 de junho de 2014, que "Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Governo do Estado de São Paulo para a ampliação do 3º Distrito Policial".
Altera as Leis Complementares n. 671, de 1º de setembro de 2023; n. 679, de 14 de dezembro de 2023; n. 681, de 15 de dezembro de 2023; e n. 689, de 2 de junho de 2025.
Altera as Leis n. 4.204, 29 de maio de 1992, n. 6.582, de 26 de maio de 2004, e cria as funções de Supervisão que especifica.
Altera a Lei Complementar nº 681, de 15 de dezembro de 2023, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Assuntos Jurídicos de São José dos Campos, fixa as suas atribuições, cria e extingue cargos públicos e dá outras providências”; e a Lei n. 10.294, de 9 de abril de 2021, que “estabelece a organização da Administração Pública Direta Municipal, fixa as atribuições de seus órgãos, cria e extingue cargos públicos, e dá outras providências”.
Altera a Lei Complementar n. 684, de 16 de agosto de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências”.
Altera a Lei Complementar n. 674, de 29 de setembro de 2023, “Institui o Sistema Viário Rural de São José dos Campos e dá outras providências”.
Altera a Lei Complementar n. 484, de 23 de janeiro de 2013, e suas alterações, que “Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário e dá outras providências”.
Dispõe sobre diretrizes e medidas para fortalecimento e modernização da Administração Municipal, visando ampliar a capacidade de investimento do Município a fim de implementar novas políticas públicas, nos termos a serem especificados neste Decreto.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.977.100,00.
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