Altera a Lei n. 10.741, de 4 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Junta Municipal de Recursos e dá outras providências”.
Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme a Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e Lei Estadual nº 17.308, de 22 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a transferência de domínio de 1 (uma) unidade habitacional adquirida através do Programa Habitacional do Município, situada no Loteamento Jardim Santa Inês III, e autoriza o Município a transmiti-la, mediante escritura pública.
Altera a Lei n. 9.860, de 17 de dezembro de 2018, que "Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza o Município doá-lo aos seus ocupantes e dá outras providências.
Cria a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, define sua estrutura administrativa e orçamentária, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a celebrar Termo de Colaboração com a entidade Associação Brasileira de Proteção ao Indivíduo - ABRAPI, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil - CEDIN Professora Maria de Fátima Silvério Neri, no bairro Altos da Vila Paiva, para atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Contraponto.
Altera a Lei nº 10.470, de 18 de fevereiro de 2022, que “Extingue a gratificação criada pela Lei nº 2.973, de 26 de junho de 1985, fixa vencimentos e gratificações dos cargos e funções da Câmara Municipal, dispõe sobre a fixação do valor da diária de que trata a Lei Complementar nº 56, de 24 de junho de 1992, no âmbito da Câmara Municipal, e revoga as Leis nº 2.973, de 26 de junho de 1985, nº 3.378, de 14 de setembro de 1988, e nº 10.346, de 2 de julho de 2021”.
Revoga a Lei n. 10.279, de 12 de março de 2021, que "Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde".
Dispõe sobre a concessão de reajustes dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Cria a Escola de Governo, a ser denominada de “Universidade do Servidor”, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n. 326, de 5 de julho de 2007, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender às necessidades do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde no combate às endemias, do Governo Federal, nos termos da Portaria n. 1.172, de 15 de junho de 2004, com suas alterações. ”.
Altera a Lei Complementar n. 455, de 8 de dezembro de 2011, que "Institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.".
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a atividade de locação de veículos automotores com ou sem condutor no âmbito do Município de São José dos Campos e dá outras providências.
Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento dos créditos tributários e não-tributários, executados ou não, inscritos em dívida ativa para o Exercício de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por intermédio da Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público – Pró-Moradia e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n. 651, de 18 de fevereiro de 2022, que “Disciplina, no Município de São José dos Campos, toda construção, ampliação, regularização, transformação, reclassificação de atividade, reconstrução, reforma, retrofit, demolição e instalação de equipamentos dentro dos limites do imóvel, orientando e determinando os processos de sua aprovação e fiscalização”.
Altera a Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos e dá outras providências”.
Altera a Lei Complementar n. 623, de 9 de outubro de 2019, que “Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento lntegrado do Município de São Jose dos Campos aprovado e instituído pela Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018”.
