Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Tributários inscritos em dívida ativa, executados ou não, relativos aos créditos tributários de natureza mobiliária, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n. 684, de 16 de agosto de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para aquisição de 12 (doze) ônibus com motorização elétrica à bateria, e dá outras providências”, com suas posteriores alterações.
Altera a Lei Complementar n. 705, de 24 de outubro de 2025, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - Pró-Moradia e dá outras providências".
Altera a Lei n. 10.408, de 26 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre a consolidação das normas de organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos, autarquia municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José dos Campos”, e dá outras providências.
Estabelece as normas para implantação do Condomínio de Sítio de Recreio – SIR, assim como a regularização dos parcelamentos de solo através desta modalidade de condomínio, em consonância com a Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São José dos Campos, e Lei Complementar n. 623, de 9 de outubro de 2019, que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo.
Altera a Lei Complementar n. 454, de 8 de dezembro de 2011, e suas alterações, e a Lei Complementar n. 455, de 8 de dezembro de 2011, e suas alterações, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.200.000,00.
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Denomina o trecho 2 da Rua 9 (nove), situada no Loteamento Residencial Parque da Floresta, São José dos Campos de Rua Alexandra Souza dos Santos.
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Dispõe sobre a permissão de uso de área de terra de domínio público municipal à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda.
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Dispõe sobre a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.510.000,00.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 29.305.058,27.
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Dispõe sobre o exercício do comércio de alimentos e bebidas em trailers em área pública, no município de São José dos Campos.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.702.698,17.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.950.000,00.
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Regulamenta a implementação e avaliação de Programas de Integridade nas contratações públicas no âmbito do Município de São José dos Campos, em consonância com a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Dispõe sobre a permissão de uso do leito carroçável da via pública à EGP Santos Comércio de Alimentos Ltda. decorrente da adesão ao Programa de Instalação de Parklets do Município.
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