Estabelece normas para a execução orçamentária para o exercício fiscal de 2025 da Administração Direta e Indireta e a sua programação financeira, e aprova o Cronograma de Desembolso Mensal que cada Órgão de Governo poderá utilizar.
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Regulamenta a Lei Complementar n. 650, de 17 de dezembro de 2021, que “Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências”.
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Institui a subsetorização socioeconômica do Município para fins estatísticos, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 612, de 30 de novembro de 2018 e dá outras providências.
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Dispõe sobre permissão de uso de imóvel constituído de benfeitorias de domínio público municipal à ‘’Associação Transformando Vontade em Ação’’.
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Altera o Decreto n. 17.499, de 30 de junho de 2017 que “regulamenta a Lei n. 9.515, de 11 de maio de 2017, que ‘Dispõe sobre a Atividade Complementar aos servidores do quadro da Guarda Civil Municipal, nas condições que especifica’”.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.951.753,18.
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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno constituída de benfeitorias abaixo descrita e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.369.520,36.
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Autoriza o Poder Executivo a instalar espaços culturais e a implantar o "Projeto Canto da Praça" no Município de São José dos Campos e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental materna no Município de São José dos Campos.
Denomina a Rua 5, localizada no loteamento Parque Una, na cidade de São José dos Campos, de Rua Thereza Gonçalves da Motta.
Denomina a Rua 2, do Loteamento Parque Una, de Rua Professora Monique Nogueira Cobra Duques.
Denomina a Viela localizada entre a Avenida Alto do Rio Doce, número 297, e Rua Pico dos Marins, no bairro Jardim Altos de Santana, de Lucas Siqueira da Cruz.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar sarjetas permeáveis nas ruas do Município de São José dos Campos.
Autoriza o Poder Executivo a instalar bebedouros públicos com água potável em praças e áreas públicas de lazer do Município de São José dos Campos e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instalar brinquedos inclusivos nos centros poliesportivos municipais de São José dos Campos e dá outras providências.
Altera a Lei n. 8.905, de 21 de fevereiro de 2013, que "Cria o Fundo Municipal de Serviços Ecossistêmicos - FMSE e dá outras providências".
Denomina a rua localizada entre a Rua Talim e a Rua Dublin, no bairro Jardim Aeroporto, de Rua Tiago Gino, a qual é paralela à Rua Amsterdã e à Avenida Mário Covas.
Denomina a viela entre a Rua Penedo, nº 943 - 963, Conjunto Residencial Trinta e Um de Março e Rua Joana Maria Correa Laranjeira, Jardim Petrópolis, no Município de São José dos Campos, de Viela Vera Toledo de Oliveira.
Autoriza o Poder Público Municipal a dispor sobre o treinamento de servidores do Município para o trato de Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
