Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São José dos Campos com o Instituto de Previdência do Servidor Municipal e dá outras providências.
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Altera a Lei n. 10.407, de 23 de novembro de 2021, que desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, autoriza o Município a doá-la ao Grupo de Assistência à Criança com Câncer.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos para o exercício de 2024.
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Denomina a Rua da Servidão, do bairro Jardim Primavera II B, de Rua Rita de Cassia Soares da Rosa.
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Denomina a Rua Servidão II (dois), do Jardim Primavera II-A, de Jovelino dos Santos.
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Autoriza o Poder Executivo a regulamentar, por meio de lei, a Rede de Inclusão do Deficiente Auditivo e do Surdo - RIDAS.
Autoriza o Poder Público Municipal implantar o Programa Esporte nas Férias e dá outras providências.
Fica instituído o “Julho Verde” como mês de conscientização e prevenção de cânceres de cabeça e pescoço, passando a integrar o calendário oficial de datas e comemorações, a ser celebrado anualmente no mês de julho no Município de São José dos Campos-SP.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Evento Fitness Day, a ser comemorado anualmente no mês de novembro.
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a obrigatoriedade da realização do Teste do Reflexo Vermelho (teste do olhinho) em recém-nascidos, nas salas de parto de Clínicas, Hospitais e Maternidades do Município.
Institui a Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer no âmbito do Município de São José dos Campos e dá outras providências.
Denomina a Área Verde 1, do bairro Mirante Cambuí, de Área Verde José Cláudio dos Santos.
Desafeta a área que especifica e autoriza o Município a doar sessenta e duas unidades habitacionais de interesse social aos seus ocupantes, localizadas no Conjunto Habitacional Vila Leila.
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Estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo estabelecer agendamento de consultas e encaminhamentos relacionados à internação após obtenção de alta hospitalar.
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Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do Município de São José dos Campos.
Estabelece diretrizes para o aprimoramento da educação especial, por meio das rodas de conversas integradas, que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão escolar, no âmbito da Rede de Ensino Municipal de São José dos Campos.
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Denomina a viela localizada na Rua Genilda Maria Almeida de Oliveira, no bairro Jardim São José I, de Viela Manoel Walter.
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Denomina a rotatória localizada na Avenida Cassiano Ricardo, em frente à Praça Engenheiro Riugi Kojima, no Loteamento Sunset Park, de rotatória Angela Maria Xavier de Oliveira Grou.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Acordo de Cooperação Mútua com o município de Monteiro Lobato e dá outras providências.
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