Autoriza o Poder Executivo a conceder à Associação dos Comerciantes do Mercado Municipal de São José dos Campos a administração, a gestão, a operação e a manutenção do mercado municipal, nos termos especificados em contrato de concessão administrativa de uso de bem público municipal, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n. 454, de 8 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal - PCCVM, cria e extingue funções de confiança no Quadro do Magistério Municipal, altera Lei Complementar n. 455, de 8 de dezembro de 2011, que instituiu os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e altera a Lei n. 10.294, de 9 de abril de 2021, que estabelece a organização da Administração Pública Direta Municipal, fixa atribuições de seus órgãos, cria e extingue cargos públicos.
Altera a Lei Complementar n. 359, de 12 de maio de 2008, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n. 357, de 1º de abril de 2008, que "Institui a Política Municipal de Saneamento Básico – PMSB e dá outras providências.”
Altera a Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias".
Autoriza o Município a conceder, em caráter oneroso, a exploração econômica dos bens públicos correspondentes aos quiosques edificados na orla do Banhado e nos Parques Municipais Ribeirão Vermelho e Alberto Simões, e dá outras providências.
Institui o Sistema Viário Rural de São José dos Campos e dá outras providências.
Autoriza o Município de São José dos Campos a realizar concessão de uso de espaço no Parque Ribeirão Vermelho, no bairro Urbanova, mediante remuneração e processo licitatório e dá outras providências.
Institui o Regime Especial de Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas condições que especifica e dá outras providências.
Altera a Lei 10.294, de 9 de abril de 2021 e as Leis Complementares n 453 e 455, ambas de 8 de dezembro de 2011, referentes aos dispositivos relacionados à Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças e dá outras providências.
Institui o Programa Social e de Incentivo ao Pagamento dos créditos tributários e não-tributários, executados ou não, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 453, de 8 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores municipais de São José dos Campos e dá outras providências.”.
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Altera a Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018, que "Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos e dá outras providências".
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Altera a Lei Complementar n. 623, de 9 de outubro de 2019, que “Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento lntegrado do Município de São José dos Campos aprovado e instituído pela Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018”.
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Altera as Tabelas de Vencimento dos Professores da Rede de Ensino Municipal, constantes do Anexo Único da Lei n. 3.147, de 13 de junho de 1986, e do Anexo I da Lei Complementar n. 454, de 8 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018, que "Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos e dá outras providências".
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Declara Luto Oficial no Município, em virtude do falecimento de Edson Arantes do Nascimento, Rei Pelé.
Regulamenta as Leis Municipais n. 7.451, de 19 de dezembro de 2007, e 10.359, de 12 de agosto de 2021, e dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de São José dos Campos realizar o alinhamento dos fios e cabos instalados em postes e a retirada dos fios e cabos inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, e dá outras providências.
Estabelece normas para a execução orçamentária para o exercício fiscal de 2023 da Administração Direta e Indireta e a sua programação financeira, e aprova o Cronograma de Desembolso Mensal que cada Órgão de Governo poderá utilizar.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.640.000,00.
