Estabelece a proibição do uso de espaços públicos e vias públicas para a realização de atos de incentivo ao uso indevido de drogas, nos termos da Lei Federal n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, e Constituição Federal.
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Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Território São Francisco Xavier.
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Autoriza o Poder Público Municipal implantar o Programa Bike Compartilhada e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Público Municipal implantar o pagamento da passagem do transporte público com cartão de débito e crédito, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de São José dos Campos a criar o Tribunal de Justiça Desportivo (TJD) do Município de São José dos Campos.
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Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Assistência Psicológica aos pais ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista no Município de São José dos Campos.
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Fica instituído o Programa “Trombose Zero”, como medida de prevenção ao Trombolismo Venoso (TEV), âmbito do Município de São José dos Campos SP e dá outras providências.
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Denomina a Rua 1, localizada no bairro Capuava I, de Rua Antonio Candido da Cunha.
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Dispõe sobre a denominação da Rua Treze, no Jardim Majestic, em São José dos Campos, de "Antonio Guilherme de Abreu”.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a divulgação, pelo site oficial, de fotos dos pacientes desconhecidos internados em hospitais públicos e privados e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a inserir a Copa Evangélica de Futebol amador no calendário de competições anuais do município.
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Atualiza a denominação da Praça Monsenhor Josemaria Escrivá para Praça São Josemaria Escrivá e dá outras providências.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Dia do Síndico, a ser comemorado no dia 30 de novembro.
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Dispõe sobre a fixação dos valores da bolsa auxílio dos estagiários da Câmara Municipal de São José dos Campos.
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Dispõe sobre a permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e dá outras providências.
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o "Dia Municipal do Jovem Cristão ".
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal Afroempreendedor e dá outras providências.
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Autoriza Poder Executivo Municipal de São José dos Campos criar o Programa Jovem SUS e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura de São José dos Campos criar o Programa Medicamento na Medida e dá outras providências.
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Denomina a Rua Dezenove, do Loteamento Dom Pedro II, de Rua Manoel Rufino da Silva.
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